(55 27) 3025-2429

Levantamento e Compensação de Créditos de ISSQN - Construtoras

O fisco obriga os empreiteiros a recolher o ISSQN incidente sobre todos os valores dos materiais aplicados às obras de construção civil, bem como sobre os valores referentes às subempreitadas já tributadas, o que, além de contrariar dispositivo legal, está em desacordo com a jurisprudência do STJ, lesando os empreiteiros.

Promovemos medida judicial visando que os municípios de abstenham de exigir, a qualquer título, o ISSQN incidente sobre todos os valores dos materiais aplicados às obras de construção civil, bem como sobre os valores referentes às subempreitadas já tributadas, DECLARANDO a inexistência de relação jurídico tributária entre o impetrante e o município quanto à incidência do ISSQN.
Varella Advogados Associados Rua José Alexandre Buaiz, nº 300 - 5º andar.
Edifício Work Center.
Enseada do Suá, Vitória
(55 27) 3025-2429
[email protected]
Escritórios World Wide Escritórios World Wide
Escritório Sócio LexNet LEXNET
COPYRIGHT 2021 : VARELLA & NEPOMUCENO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Aldabra - criação de website